A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18 nesta segunda-feira (11).
A PEC deixa claro, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
De acordo com o texto da proposta, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, o réu já poderá ser preso.
Atualmente, após controversa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
A relatora da proposta, deputada federal Caroline de Toni(PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
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