Manaus- O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), emitiu um ofício onde proíbe a cobrança de material didático. O ofício foi enviado aos gestores das nove escolas que atendem sobre regime escolar, como são conhecidas os Colégios Militares da Polícia Militar (CMPM), no documento consta a determinação e as medidas aplicadas caso haja descumprimento.
Caso seja descumprida a decisão do MP-AM, o CMPM deve desembolsar cerca de 500 reais por cada aluno que pagar pelos materiais (livros) ou deixar de receber os mesmos, além de ter pagar que pagar o dobro do valor exigido aos pais na compra do material. As escolas militares tem o prazo de cinco dias para enviar ao Ministério Público, a lista de materiais escolares que será exigida dos pais.
Segundo a promotora de justiça, o decreto possui impedimento de ordem legal para a “doação” de material em apostila para qualquer escola pública da rede estadual. Segundo ela, a escola deve prover material que acha adequado, uma vez que existe material cedido pelo Governo.
“Se a escola considera inadequado o material escolar disponibilizado pelo Governo, deve buscar a sua readequação junto ao Ministério da Educação e da Seduc”. Completou a promotora de justiça.
Foto: Divulgação.
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