MANAUS – O veto total ao Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do processo de sanitização em ambientes, na capital amazonense, foi mantido nesta terça-feira (23), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A votação foi unânime e teve como fundamento principal, a manifestação apresentada pelo Departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), indicando que o “modelo proposto não dispõe de evidências que comprovem eficácia em evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas”.
Autor do projeto, o vereador Diego Afonso (PSL) ainda tentou argumentar, ao se referir a capitais como Florianópolis, como locais onde a sanitização é realizada com sucesso, nos espaços públicos. A proposta de uma indicação sobre o assunto, em vez de um PL, também foi cogitada, mas logo foi descartada pela Comissão, por já ter sido rejeitada anteriormente.
Outro projeto a receber veto, mas apenas parcial, foi o do vereador Everton Assis (PSL), que pede isenção na taxa de inscrição em concursos públicos municipais, para os doadores de medula óssea.
A CCJR analisou seis PLs, no total, nesta terça-feira. Nos outros quatro, a Comissão manteve o parecer favorável, inclusive, para o que recebeu pedido de vistas à emenda apresentada por Isaac Tayah (DC), voltada para o protocolo de proteção e segurança, a ser adotado durante a pandemia da Covid-19 pelas operadoras de transporte por aplicativo, taxistas, moto-táxis, táxis lotação e frete carga, na cidade de Manaus.
Em relação a esta última, também foi sugerida uma discussão ampla, que priorize a prevenção contra doenças, não somente em tempo de pandemia, com ajustes das leis e até inserção das mesmas, de forma atemporal, no Código Sanitário do Município.
Além de Diego Afonso, também participaram da reunião e das votações os veadores Dante (PSDB), Fred Mota (Republicanos), Professora Jacqueline (Podemos), Coronel Gilvandro Mota (PSDB), Isaac Tayah (DC) e Raulzinho (PSDB).
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REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PAUTA DO DIA 23/06/2020
Veto parcial número 004/2020 ao Projeto de Lei 134/2019
Assunto: isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Manaus.
Autor: Everton Assis
Relator: Prof.ª Jacqueline
Situação: parecer favorável ao veto parcial
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Veto total número 005/2020 ao Projeto de Lei 083/2020
Assunto: dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de sanitização de ambientes no Município de Manaus e dá outras providências.
Autor: Diego Afonso
Relator: Cel. Gilvandro
Situação: parecer favorável ao veto total
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Projeto de Lei 152/2020
Assunto: dispõe sobre protocolo de proteção e segurança com relação à pandemia da Covid-19, a ser adotado pelas operadoras de transporte por aplicativo, taxistas, moto-táxi, táxi lotação e frete carga no município de Manaus.
Autor: Isaac Tayah
Relator: Marcel Alexandre/Wallace Oliveira
Situação: Parecer favorável
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Projeto de Lei 154/2020
Assunto: determina a responsabilidade das instituições bancárias, cooperativas de créditos, casas lotéricas, no município de Manaus, a organização das filas internas e externas, respeitando as medidas de combate à Covid-19.
Autor: Alonso Oliveira
Relator: Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei 164/2020
Assunto: dispõe sobre o reconhecimento e denominação de logradouro público como “Complexo Esportivo Cacá”.
Autor: Fred Mota
Relator: Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei 238/2019
Assunto: institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Vitiligo no calendário oficial de eventos do município de Manaus.
Autor: Jaildo Oliveira
Relator: Raulzinho
Situação: parecer favorável
Texto: Isaac Júnior – Dircom/CMM
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