A primeira parte da proposta de reforma tributária do Governo Federal, que chegou ao Senado nesta terça-feira (21), atendeu, pelo menos em parte, ao pleito do Governo do Amazonas para manter os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM) relacionados aos tributos federais PIS e Cofins.
Apesar do governo de orientação econômica liberal já ter se posicionado diversas vezes contra regimes especiais de incentivos fiscais, a proposta manteve um tratamento tributário favorecido ao principal modelo econômico da Região Norte, no contexto do novo texto da reforma proposta desta vez pelo Ministério da Economia para os tributos federais.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) e presidente do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), Alex Del Giglio, o trabalho do Comitê criado pelo governador Wilson Lima foi fundamental para garantir a preservação da competitividade da ZFM, na proposta do governo Federal.
Criado em junho de 2019, o comitê é responsável por acompanhar as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional, discutindo e propondo soluções para preservar a economia do Amazonas de possíveis impactos negativos dentro das mudanças propostas na Câmara e no Senado.
“O trabalho do Cate vem sendo muito importante desde o início das tramitações da reforma tributária, acompanhando de perto todos os aspectos, desde a reforma da PEC 45, que tramita na Câmara, a PEC 110, em tramitação no Senado, e agora essa proposta do Executivo”, diz Del Giglio.
“Após diversas reuniões com técnicos da Receita Federal do Brasil e com o secretário (especial da Receita Federal) Tostes Neto, conseguimos, mais uma vez, sensibilizá-los da importância da Zona Franca de Manaus nesta primeira fatia da reforma”, acrescentou o titular da Sefaz-AM.
Em 2019, o Amazonas confirmou também o apoio à zona Franca de Manaus na proposta de reforma idealizada pelos estados, que foi apresentada em setembro daquele ano ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).
Unificação tributária
Assim como as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) 110, do Senado, e 45, da Câmara, a proposta reforma tributária do Governo Federal preza pela unificação de impostos, a fim de simplificar o emaranhado de regras do sistema tributário brasileiro.
No entanto, algumas dessas regras são a base de modelos como o da Zona Franca de Manaus, cujos benefícios seriam extintos, não fosse a salvaguarda da exceção mantida pela proposta do Ministério da Fazenda, segundo o coordenador do Cate, Nivaldo Mendonça.
“A primeira etapa da proposta do Governo Federal de transformação do PIS/Cofins em CBS, embora não envolva os tributos estaduais, poderia afetar, ainda que em menor grau, a competitividade do PIM, pois o PIS/Cofins faz parte da cesta de incentivos fiscais do modelo. A solução dada mantém as desonerações das entradas na ZFM e assegura um crédito presumido de 25% nas saídas, mantendo razoavelmente a competitividade dos produtos daqui, apesar do aumento da arrecadação na ZFM, em função da alíquota única de 12%”, afirmou.
Segundo Mendonça, apesar da grande simplificação e do tratamento tributário favorecido, a proposta inicial não exclui as preocupações da ZFM com as votações no Congresso e, mais ainda, com as etapas seguintes da reforma tributária, especialmente as que envolverem mudanças no IPI e no ICMS, principais impostos da cesta de incentivos fiscais do PIM.
*Com informações da assessoria
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