MANAUS – Após impetrar dois mandados de segurança para revogar a suspensão das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da saúde, o deputado estadual Delegado Péricles (PSL) recebeu, no início da tarde desta terça-feira (23), decisão favorável do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), dada pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, sobre mandado de segurança impetrado pelo deputado Felipe Souza (Patriota).
De acordo com a decisão, a suspensão da CPI ignorou argumentos da parte contrária e ofendeu a jurisprudência do STJ e STF, uma vez que o Poder Judiciário não pode discutir matéria interna do Poder Legislativo. A ação é a primeira, das duas impetradas, que obtém resposta favorável e anula efeito suspensivo dos trabalhos da CPI.
“Respeito a Justiça, tanto que cumpri a decisão que determinava a suspensão das atividades da CPI. Mas neste caso, precisava me manifestar contra as decisões que desconsideraram todos os argumentos apresentados pela Aleam e, ainda, desafiaram frontalmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação de regimento interno é exclusiva do Poder Legislativo, jamais pode sofrer interferência do judiciário, tanto que nossa defesa com aceita pelo desembargador Ari Moutinho. Hoje recebemos decisão favorável que suspendeu a ação do deputado Felipe Souza e breve esperamos ter o mesmo resultado com relação a ação impetrada por deputados do Partido Progressista”, afirmou o deputado estadual Delegado Péricles sobre decisão que afirma, ainda, que a ação impetrada gera desnecessária tensão entre os poderes da república e macula o princípio de separação de poderes.
Péricles recorreu à Justiça por ser citado como interessado na decisão do desembargador Ernesto Anselmo Queiróz Chíxaro – em ações ajuizadas pelo deputado Felipe Souza e deputados pertencentes ao Partido Progressista – que suspenderam, em decisão liminar, no último dia 16, os trabalhos da comissão.
O deputado afirma estar atento à agressiva mobilização por parte da bancada aliada ao governo e rechaça qualquer acusação à idoneidade dos procedimentos adotados até então pela comissão de inquérito.
“Esta semana, inclusive, tínhamos como meta concluir a questão dos respiradores e partir para outros anos e gestões. Os argumentos apresentados até o momento pelos impetrantes de ações que paralisaram a CPI só revelam a falta de preocupação com o que a população tem vivenciado e com a urgente necessidade de descoberta da origem do caos na saúde do nosso Estado”, continuou.
Em apenas três semanas de trabalho, a comissão revelou graves fraudes e irregularidades na gestão da saúde do Amazonas. Uma delas, aponta fraude na aquisição de respiradores durante a pandemia no estado e apresentou acréscimo de R$ 496 mil na aquisição de aparelhos em apenas duas horas e 30 minutos. Valores absurdos na cobrança da empresa responsável pela execução de serviços na lavanderia do Hospital Nilton Lins também foram apresentados pela CPI.
Com informações da Assessoria do Deputado Delegado Péricles (PSL)*
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