Manaus- A decisão da Ação Civil Pública (ACP), foi assinada na tarde desta quarta-feira (15), pela juíza titular da Vara de Infância e da Juventude, Rebeca Mendonça de Lima, medida que proíbe mudanças estruturais na Escola Estadual Tiradentes e que a Seduc mantenha a escola como ela sempre foi. Mantendo os alunos egressos do ano de 2019, para que estes permaneçam na escola, com direito a vagas para o ano letivo de 2020, com início para o mês de fevereiro.
A decisão da juíza A juíza, considerou o fato de que a transferência dos alunos e professores do Tiradentes, para beneficiar apenas os alunos do Colégio Militar do Amazonas (CMPM1), fere a Constituição Federal na esfera dos direitos básicos. Segundo ela cabe ao Estado prover soluções sem prejudicar os alunos do ensino público.
Horas antes da decisão da justiça, o Governador Wilson Lima havia feito o pedido de revogação da medida junto a Seduc, por meio de áudio, ele decretou o cancelamento de mudanças na estrutura metodológica e curricular da Escola Estadual Tiradentes, o áudio foi enviado ao Comandante Geral da Polícia Militar. Segue abaixo a descrição, transcrita do áudio.
“Comandante eu tenho recebido muitas reclamações com relação a Escola Tiradentes, e uma das reclamações da comunidade é de que os pais não foram ouvidos, e qualquer decisão que o Governo tome tem que ouvir os pais, e a decisão da comunidade é a que prevalece, então vamos lá, vamos conversar com os moradores, vamos voltar atrás nessa decisão, até a gente encontrar um meio termo, não mexe na estrutura que já estava funcionando lá na Escola Tiradentes, para não prejudicar os pais e os alunos, e essa é uma determinação minha, muito obrigado e boa tarde!!” Completou o Governador.
O não cumprimento da Ação Civil Publica (ACP) , assinada pela juíza, e que têm caráter de urgência, acarretará aos cofres do Governo 5 mil em multas diárias.
ENTENDA O CASO
A mudança foi tomada pela Secretaria de educação e desporto (SEDUC), depois que os alunos do anexo do Colégio Militar que funcionava no bairro Cachoeirinha, Zona Sul da capital, não tiveram o contrato de aluguel do imóvel renovado.
Por meio de convocação nos grupos de whatsapp e na rede social Facebook, pais, alunos, professores e moradores, estão convocando uma reunião que deve ser realizada nesta quinta-feira (16), a partir das 19h, no Salão Paroquial da Paróquia de São Pedro Apóstolo, localizada na Rua Coronel Ferreira de Araújo, bairro Petrópolis, que fica a poucos metros da Escola Estadual Tiradentes.
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