MANAUS – A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Procon-AM estão aptos a receber denúncias de violação da proibição de cortes de água e energia, no Amazonas, por inadimplência do consumidor. A suspensão do fornecimento dos serviços durante a pandemia de coronavírus está proibida em lei, fundamentada em minuta da DPE-AM e sancionada pelo governo do Estado no último dia 27.
Para receber assistência jurídica gratuita, o cidadão cuja residência teve o fornecimento de água ou energia elétrica interrompido pode buscar a Defensoria Pública Especializada de Atendimento ao Consumidor, ligando para o telefone (92) 98416-6494. O atendimento por telefone acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Além da Lei Estadual n.° 5.143, que proíbe as concessionárias de água e energia elétrica de realizar o corte do fornecimento, uma decisão judicial conquistada pela Defensoria determina que a Águas de Manaus e a Amazonas Energia restabeleçam o abastecimento nas casas da capital que tiveram o serviço interrompido após o Amazonas decretar situação de emergência na saúde pública (16 de março). A decisão beneficia apenas consumidores de baixa renda (hipossuficientes).
Com informações da assessoria*
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
