A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Em sessão marcada para a tarde desta quarta-feira (26/6), o julgamento deve ser concluído com a proclamação do resultado e a definição da quantidade da droga que distingue usuário de traficante.
Ainda que o julgamento não tenha chegado ao fim, a Corte já decidiu que o porte pessoal de maconha não deve ser tratado como um crime. Ainda assim, a conduta segue como um ato ilícito no Brasil, mas a ser tratado na esfera administrativa e não penal.
Dessa forma, quem incorrer na conduta ainda está sujeito a medidas como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Na sessão desta quarta, que retomará o julgamento, será anunciada a quantidade para diferenciar tráfico de porte. Os magistrados se dividiram em três vertentes: 60g, 25g e deixar para o Congresso ou Executivo definir.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, antecipou que os ministros discutem estabelecer um valor médio, em 40g. Haverá, “uma presunção relativa”, ou seja, ainda que definido o teto, o juiz poderá fazer uma diferenciação entre usuário e traficante ao analisar cada caso.
Há também o entendimento de determinar o descontigenciamento de valores do Fundo Nacional Antidrogas; determinar campanha de esclarecimento contra consumo de drogas; e definir que não é legítimo o consumo em local público. Tudo será definido na tese, a ser apresentada nesta quarta-feira (26/6)
Não é legalização
Barroso, novamente, frisou que o STF não está legalizando “ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva”. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é evitar o consumo, combater o tráfico e tratar os dependentes”, destacou o ministro.
“Nós estamos apenas deliberando aqui a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que a gente tem adotado não estão funcionado, porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou Barroso.
Com informações Metrópoles
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