O governador do Estado, Wilson Lima, apresentou defesa prévia à Comissão de Impeachment da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na tarde desta quinta-feira (23).
A defesa pede o arquivamento do pedido impeachment dele e do e do vice-governador, Carlos Almeida (PTB) por crime de responsabilidade supostamente praticado. A comissão tem um prazo de dez dias para avaliar e elaborar um parecer.
O documento diz que o pedido de impeachment apresentado contra o Governador elenca ‘acusações infundadas’ e ‘vazias relativas’ à situação da saúde no Estado do Amazonas. A defesa se refere à denúncia aberta no final de abril pelo sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), representado pelo Dr. Mário Vianna, que entregou para a Assembleia o pedido de impeachment do governador e vice-governador Carlos Almeida Filho. A categoria alega má gestão da saúde no período da Covid-19 no Amazonas. O vice, Carlos Almeida já havia apresentado na quarta, (22), uma defesa preliminar com pedido de arquivamento da denúncia.
Os principais pontos mencionados pelos denunciantes são: desvio de finalidade das verbas públicas; má aplicação de verbas públicas; aumento injustificado dos vencimentos dos funcionários do alto escalão; renúncia de créditos tributários de ICMS; e ausência de transparência/violação à publicidade.
A Lei dos Crimes de Responsabilidade ou Lei do Impeachment será base legal para análise dos pedidos. Segundo a lei federal, após a denúncia ser apresentada e julgada objeto de deliberação, o governador pode ser suspenso imediatamente de suas funções, caso a Assembleia Legislativa decrete, por maioria absoluta, a procedência na acusação.
A mesma lei federal prevê que o governador seja julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado. Segundo a Lei do Impeachment, ele só poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos para o exercício de qualquer função pública. Outras ações da Justiça comum podem continuar tramitando.
Quando o processo começou a ser analisado, no dia 10 deste mês, o governo informou, por meio de nota, que o pedido de impeachment que tramita na ALE não apresenta argumentos ou fatos que apontem para crimes de responsabilidade.
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